Resumo ADVOCACIA — 2026-08-12 Atualizações da noite. - Regulamentação da Advocacia Dativa na Paraíba: Um Debate Necessário
Regulamentação da Advocacia Dativa na Paraíba: Um Debate Necessário
O debate sobre a regulamentação da Advocacia Dativa na Paraíba tem ganhado destaque nas últimas semanas, especialmente após a reunião entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e da Defensoria Pública. Este encontro, que ocorreu no dia 12 de agosto de 2026, visa estabelecer diretrizes que possibilitem um melhor funcionamento dessa modalidade de advocacia, que é essencial para garantir o acesso à justiça.
Base Legal
A Advocacia Dativa é regulamentada pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB. Em seu artigo 22, a referida lei estabelece que a atuação do advogado dativo é garantida sempre que houver a necessidade de defesa de um acusado que não possua recursos para arcar com os custos de um advogado particular. A legislação também prevê a remuneração do advogado dativo, que deve ser assegurada pelo Estado.
Posicionamento Institucional
A OAB-PB, através de seu presidente Harrison Targino, tem se mostrado proativa na busca pela regulamentação da Advocacia Dativa, apresentando representações junto à Corregedoria-Geral da Justiça e participando ativamente de reuniões com o TJPB e a Defensoria Pública. Esse esforço é fundamental para que se estabeleçam normas claras e efetivas que garantam tanto os direitos dos advogados quanto o acesso à justiça para a população.
Análise Crítica
A regulamentação da Advocacia Dativa é um tema que merece atenção não apenas pela sua relevância social, mas também pelo impacto que pode ter na carreira dos advogados. A falta de uma regulamentação adequada pode levar à precarização da atividade, desvalorizando o trabalho dos profissionais da advocacia. Por outro lado, uma regulamentação bem estruturada pode proporcionar segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os advogados, além de assegurar que os cidadãos tenham acesso a uma defesa técnica e qualificada.
Portanto, o diálogo entre a OAB, o TJPB e a Defensoria Pública é imprescindível para que se chegue a um consenso que beneficie todas as partes envolvidas e, principalmente, a sociedade. A regulamentação da Advocacia Dativa deve ser vista como uma oportunidade de fortalecer a presença do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos, garantindo que a justiça seja realmente acessível a todos.
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