Resumo ADVOCACIA — 2026-08-25 Atualizações da noite. - Desafios da Advocacia na Era da Inteligência Artificial
Desafios da Advocacia na Era da Inteligência Artificial
A discussão sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário tem se intensificado, especialmente em eventos como o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0. Recentemente, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram um painel que abordou os limites e desafios dessa tecnologia no sistema judiciário, destacando a importância de uma regulação adequada.
Base Legal
O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação dos advogados e a proteção dos direitos dos cidadãos. O artigo 2º da referida lei assegura que a advocacia é essencial à administração da justiça e que o advogado exerce a profissão com autonomia, respeitando os direitos e garantias constitucionais. A introdução da IA no Judiciário deve, portanto, estar em consonância com esses princípios, garantindo que a tecnologia não comprometa a dignidade e a efetividade do acesso à Justiça.
Posicionamento Institucional
Rose Morais, secretária-geral do CFOAB, enfatizou a necessidade de que a inovação tecnológica não amplie desigualdades no acesso ao sistema Judiciário. O uso da IA deve ser visto como um suporte à atividade humana, e não como um substituto. O CFOAB defende uma construção conjunta entre a advocacia, o Judiciário e a academia, para que a implementação da IA resulte em decisões mais eficientes, mas que mantenham o caráter humano da prestação jurisdicional.
Análise Crítica
A introdução da inteligência artificial na advocacia e no Judiciário traz consigo uma série de desafios e oportunidades. Por um lado, a tecnologia pode aumentar a eficiência dos processos e facilitar o acesso à Justiça. Por outro lado, é imprescindível que essa transição ocorra de maneira a não desumanizar a relação entre advogados, juízes e cidadãos. A atuação do advogado, conforme preconiza a Lei nº 8.906/94, deve ser sempre pautada pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais. Assim, a formação contínua e a atualização profissional se tornam essenciais para que os advogados possam utilizar as ferramentas digitais de maneira eficaz e responsável, garantindo que a inteligência artificial seja um aliado, e não um obstáculo, à justiça.
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