Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-08-22 Atualização da madrugada. - Autuação de Estabelecimento Comercial pelo Procon: Análise da Etiquetagem de Preços

Atualizado na madrugada de 22/08/2026 às 04:00.

Autuação de Estabelecimento Comercial pelo Procon: Análise da Etiquetagem de Preços

O direito do consumidor é um dos pilares da proteção jurídica no Brasil, visando garantir a transparência nas relações de consumo. Recentemente, um caso relevante trouxe à tona a questão da etiquetagem de preços, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.962/2004.

Decisão

Um consumidor, ao tentar verificar o valor de um produto exposto em uma vitrine de shopping, não encontrou a etiqueta com o preço à vista. Após a constatação da ausência da informação, o cliente decidiu registrar uma denúncia no Procon, resultando na autuação do estabelecimento comercial em R$ 4.200,00.

Fundamentos

A autuação do estabelecimento se baseou na Lei Federal nº 10.962/2004, que regulamenta a obrigatoriedade da exposição de preços para produtos e serviços. O artigo 1º dessa norma estabelece que os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e precisa, permitindo ao consumidor a plena informação antes da compra.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso III, reforça o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo a forma de precificação. A falta de etiquetagem de preços pode ser considerada uma prática comercial desleal, configurando uma violação dos direitos do consumidor.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do Procon em autuar o estabelecimento reflete a aplicação rigorosa da legislação consumerista, que busca proteger os direitos do consumidor em todas as suas dimensões. A ausência da etiqueta de preço não apenas impede a transparência, mas também pode levar a práticas enganosas, onde o consumidor é induzido a erro quanto ao valor que deverá pagar pelo produto.

O valor da autuação, que totalizou R$ 4.200,00, pode ser visto como uma medida pedagógica e preventiva, visando coibir a reincidência de práticas que desrespeitem a legislação. É importante que os estabelecimentos comerciais adotem medidas efetivas de compliance para garantir que todas as normas de proteção ao consumidor sejam cumpridas, evitando, assim, penalidades e danos à sua imagem.

Conclusão

A situação apresentada evidencia a importância da correta etiquetagem de preços como um direito fundamental do consumidor. A aplicação da Lei nº 10.962/2004, associada ao Código de Defesa do Consumidor, demonstra um compromisso das autoridades em garantir a transparência nas relações de consumo. Por isso, é crucial que os operadores do direito e os comerciantes estejam cientes das obrigações legais para evitar autuações e promover uma relação saudável com os consumidores.

Fontes Oficiais

• Lei Federal nº 10.962/2004
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

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