Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-08-13 Atualizações da tarde. - DIREITO DO TRABALHO: A PRESCRIÇÃO DO FGTS E SUA RECENTE DECISÃO NO TST

Atualizado na tarde de 13/08/2026 às 15:01.

DIREITO DO TRABALHO: A PRESCRIÇÃO DO FGTS E SUA RECENTE DECISÃO NO TST

Resumo da Decisão do TST sobre a Prescrição do FGTS

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se deparou com a questão da prescrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em um caso que trouxe à tona diversas implicações jurídicas sobre o prazo e as regras de prescrição aplicáveis a esse direito trabalhista.

Decisão

O TST, em decisão recente, reafirmou que a prescrição do direito ao saque do FGTS é de cinco anos, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Essa norma estabelece que o trabalhador pode reivindicar valores não sacados dentro desse prazo, contados a partir do momento em que o direito se torna exigível.

Fundamentos

A decisão do TST fundamentou-se na interpretação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito à ação para a recuperação de créditos resultantes de relação de trabalho, respeitando-se o prazo de cinco anos. Além disso, o tribunal analisou o artigo 1º da Lei nº 8.036/1990, que regula o FGTS e estabelece as condições para o saque.

• Artigo 7º, inciso XXIX, da CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de cinco anos para sua prescrição."
• Artigo 1º da Lei nº 8.036/1990: "O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de natureza social, é um direito do trabalhador, destinado a protegê-lo em situações de despedida sem justa causa, entre outros eventos."

Análise Jurídica Crítica

A prescrição do FGTS é um tema de relevância para o Direito do Trabalho, pois envolve a proteção dos direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica nas relações laborais. A decisão do TST reafirma a necessidade de os trabalhadores estarem cientes dos prazos para a reivindicação de seus direitos, evitando, assim, a perda de valores que lhes são devidos. A manutenção do prazo de cinco anos é uma medida que visa equilibrar a proteção ao trabalhador e a segurança jurídica para os empregadores, evitando demandas eternas sobre um mesmo direito.

Além disso, é importante ressaltar que, embora o prazo de prescrição seja de cinco anos, o trabalhador deve estar atento às circunstâncias que podem interromper ou suspender esse prazo, como, por exemplo, a propositura de ação judicial ou a notificação do empregador sobre a intenção de saque do FGTS.

Conclusão

A recente decisão do TST sobre a prescrição do FGTS reafirma a importância do conhecimento dos prazos legais por parte dos trabalhadores, assegurando que seus direitos sejam efetivamente exercidos dentro do período estipulado pela legislação. A clareza nas regras de prescrição é fundamental para garantir a justiça nas relações de trabalho e o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• Decisões do Tribunal Superior do Trabalho

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