Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-08-24 Atualizações da manhã. - A validade do acordo coletivo que exclui horas extras para gerentes

Atualizado na manhã de 24/08/2026 às 09:02.

A validade do acordo coletivo que exclui horas extras para gerentes

Um exame jurídico sobre a exclusão de horas extras em acordos coletivos

O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que reconheceu a validade de um acordo coletivo que estabelece que gerentes não têm direito a horas extras. Esta questão é relevante no contexto das relações de trabalho, especialmente em um cenário onde a flexibilização das normas trabalhistas tem sido amplamente debatida.

Decisão

O TRT-MG, em decisão recente, validou um acordo coletivo que exclui o direito a horas extras para a categoria de gerentes, considerando que a negociação coletiva é um instrumento legítimo de ajuste das condições de trabalho, desde que respeitados os limites legais e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Fundamentos

• Princípio da autonomia da vontade: O Tribunal fundamentou sua decisão no princípio da autonomia da vontade das partes, permitindo que os trabalhadores e empregadores negociem diretamente as condições de trabalho.
• Artigo 611 da CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que as convenções e acordos coletivos têm força de lei entre as partes, podendo estabelecer condições mais favoráveis ou menos favoráveis que a legislação, respeitando os direitos indisponíveis.
• Precedentes: O TRT-MG mencionou precedentes em que a flexibilização dos direitos trabalhistas foi considerada válida, desde que não haja violação a direitos fundamentais do trabalhador.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TRT-MG reflete uma tendência de valorização da negociação coletiva como meio de adequação das relações de trabalho às necessidades do mercado. Contudo, é imprescindível que se considere a assimetria de poder entre empregadores e empregados, especialmente em categorias que ocupam posições de gerência. A exclusão do direito a horas extras pode levar a situações de abusos, onde os trabalhadores são compelidos a trabalhar além de suas jornadas sem a devida compensação.

Além disso, a análise deve incluir o impacto dessa decisão na proteção dos direitos trabalhistas, que historicamente têm buscado garantir condições dignas de trabalho. A jurisprudência deve ser cautelosa ao validar acordos que possam resultar em precarização das relações laborais.

Conclusão objetiva

A decisão do TRT-MG, ao validar o acordo coletivo que exclui o direito a horas extras para gerentes, levanta importantes questões sobre a autonomia da vontade e a proteção dos direitos trabalhistas. É fundamental que a negociação coletiva seja realizada de forma equilibrada, garantindo a proteção dos trabalhadores e evitando a precarização das relações de trabalho.

Fontes Oficiais

• Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG)
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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