Resumo ADVOCACIA — 2026-09-17 Atualizações da tarde. - Temas Relevantes da Advocacia: Custas Judiciais e Eleições 2026
Temas Relevantes da Advocacia: Custas Judiciais e Eleições 2026
Contexto
A recente reunião da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB teve como foco o aumento das custas judiciais e questões pertinentes à Reforma Tributária. Este debate é crucial para a advocacia, considerando o impacto direto sobre os custos de processos judiciais e a acessibilidade da justiça para os cidadãos e as empresas.
Base Legal
O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação dos advogados e a proteção dos direitos dos cidadãos. O artigo 1º do referido Estatuto assegura que a advocacia é essencial à administração da justiça, reforçando a importância de debater e regular as custas judiciais, que podem inviabilizar o acesso à justiça.
Posicionamento Institucional
A OAB tem se posicionado de maneira proativa em relação ao aumento das custas judiciais, buscando um levantamento nacional que identifique as distorções nos valores cobrados pelos tribunais. Essa iniciativa visa garantir que os advogados e seus clientes não sejam prejudicados por cobranças excessivas e por diferenças regionais que possam comprometer o direito à defesa.
Análise Crítica
A discussão sobre as custas judiciais é um reflexo das desigualdades presentes no sistema judiciário brasileiro. O aumento das custas pode levar ao afastamento de muitos cidadãos do acesso à justiça, o que contraria o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a OAB também se envolveu em questões eleitorais, como o acordo com o TSE para garantir o exercício do voto nas Eleições de 2026, especialmente em situações de emergência climática. Isso demonstra a relevância da advocacia não apenas na esfera judicial, mas também como agente de cidadania e de defesa dos direitos fundamentais.
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