Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-09-19 Atualizações da noite. - Divergências sobre a Justa Causa e o Atestado Falso no Direito do Trabalho

Atualizado na madrugada de 20/09/2026 às 00:00.

Divergências sobre a Justa Causa e o Atestado Falso no Direito do Trabalho

Introdução

O uso de atestados médicos no âmbito trabalhista é um tema que gera discussões acaloradas, especialmente quando se trata da veracidade dos documentos apresentados pelos empregados. Em 2026, a cidade de Itajaí identificou 84 casos de fraudes relacionadas a atestados médicos, levantando a questão: a apresentação de um atestado falso pode ensejar a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho?

Desenvolvimento

Decisão

A jurisprudência brasileira, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem se posicionado de forma clara quanto à possibilidade de demissão por justa causa em casos de apresentação de atestado falso. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca as hipóteses que caracterizam a justa causa, incluindo o ato de improbidade, que pode ser interpretado como a apresentação de documentos falsos.

Fundamentos

• Improbidade: A apresentação de um atestado falso caracteriza ato desonesto e quebra de confiança, fundamental nas relações laborais.
• Direito à defesa: O empregado tem o direito de se defender, mas a gravidade da conduta pode justificar a rescisão imediata do contrato, conforme entendimento do TST.
• Proporcionalidade e razoabilidade: A demissão por justa causa deve ser avaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.

Análise Jurídica Crítica

A questão da justa causa por atestado falso suscita debate sobre a proteção ao trabalhador e a necessidade de coibir fraudes que afetam a relação de emprego. A jurisprudência tem buscado um equilíbrio entre a proteção dos direitos do trabalhador e a necessidade de garantir a boa-fé nas relações trabalhistas. A decisão do TST reafirma a ideia de que a confiança é um pilar nas relações de trabalho e que atos que a comprometem podem justificar a rescisão do contrato.

Contudo, é essencial que as empresas realizem uma investigação prévia antes de aplicar a pena máxima da demissão, garantindo ao empregado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O uso de atestados médicos deve ser monitorado, mas sempre respeitando os direitos fundamentais do trabalhador.

Conclusão

A apresentação de atestados médicos falsos pode, sim, levar à demissão por justa causa, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência. No entanto, é imprescindível que a decisão seja tomada com cautela, respeitando os direitos do trabalhador e assegurando o devido processo legal.

Fontes Oficiais

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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