Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-09-23 Atualizações da noite. - Direitos Trabalhistas: Pagamento em Dobro por Não Concessão de Folgas

Atualizado na noite de 23/09/2026 às 19:00.

Direitos Trabalhistas: Pagamento em Dobro por Não Concessão de Folgas

Contextualização do Tema

A questão do pagamento em dobro por não concessão de folgas é uma temática recorrente no Direito do Trabalho, especialmente em relação ao cumprimento das normas que visam proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um atendente de lanchonete deveria receber em dobro pelo não gozo de folgas aos domingos, reforçando a necessidade de observância das disposições legais sobre jornadas de trabalho e descanso.

Desenvolvimento

Decisão

O TST, em seu julgamento, determinou que a falta de folgas adequadas aos domingos resultava em violação dos direitos trabalhistas, o que ensejaria o pagamento em dobro das horas não trabalhadas. Esta decisão se baseou na análise do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito ao descanso semanal remunerado.

Fundamentos

A decisão do TST está alinhada com a legislação trabalhista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de concessão de um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. O não cumprimento dessa norma, segundo a jurisprudência, implica em penalidades ao empregador, que deve remunerar o trabalhador de forma compensatória.

Análise Jurídica Crítica

É fundamental observar que a decisão do TST não apenas reafirma o direito ao descanso semanal, mas também enfatiza a importância do respeito às normas trabalhistas como forma de garantir a dignidade do trabalhador. A jurisprudência tem se mostrado rigorosa em relação ao cumprimento das disposições legais, reconhecendo que a saúde e o bem-estar do empregado são elementos essenciais para a manutenção de um ambiente de trabalho justo e saudável.

Além disso, a decisão reforça a responsabilidade do empregador em assegurar condições adequadas de trabalho, evitando a exploração e o desgaste excessivo dos empregados. A aplicação do pagamento em dobro como sanção para o descumprimento das normas trabalhistas é uma medida que visa desestimular práticas irregulares e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Conclusão

O reconhecimento do direito ao pagamento em dobro por não concessão de folgas aos domingos é um importante avanço na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. A decisão do TST reafirma a necessidade de observância das normas trabalhistas e a responsabilidade dos empregadores em garantir condições adequadas de trabalho, promovendo assim um ambiente laboral mais justo e respeitoso.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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