Resumo TRABALHO — 2026-09-15 Atualização da madrugada. - Decisão Trabalhista: Programa de Promoção de Litigância Responsável
Decisão Trabalhista: Programa de Promoção de Litigância Responsável
Contexto Fático
No dia 14 de setembro de 2026, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, apresentou uma palestra sobre o Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR) em Governador Valadares. O evento, realizado na sede da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou a litigância abusiva, destacando práticas como a litigância predatória e a litigância de má-fé, que podem impactar tanto empregados quanto empregadores.
Fundamentos Legais
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Federal (CF) estabelecem diretrizes para o correto exercício do direito de ação. O artigo 793-B da CLT menciona que o juiz pode condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Além disso, a CF, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Entendimento do Tribunal
O TRT-MG, ao promover o PPLR, visa coibir práticas de litigância abusiva, que podem sobrecarregar o sistema judiciário e prejudicar a celeridade dos processos. O tribunal tem enfatizado a importância de um litígio responsável, onde as partes devem agir de boa-fé e com a intenção de buscar soluções efetivas e justas.
Impacto Prático
Para as empresas, a implementação do PPLR pode resultar em uma redução de custos com litígios, além de promover um ambiente de trabalho mais saudável. Para os trabalhadores, a iniciativa pode garantir que suas demandas sejam tratadas com mais seriedade e eficiência, evitando a morosidade que frequentemente acompanha processos judiciais.
Análise Técnica
A promoção de uma litigância responsável é uma medida que busca equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes no âmbito trabalhista. O PPLR não apenas protege o sistema judiciário de abusos, mas também promove um ambiente de resolução de conflitos mais justo, onde a boa-fé e a responsabilidade são fundamentais. Portanto, a conscientização sobre a litigância responsável é crucial para a construção de relações mais saudáveis no trabalho.
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