Resumo GERAL — 2026-10-01 Atualizações da manhã. - Decisão do CARF sobre Creditamento de PIS/Cofins em Contratos 'Ship or Pay'

Atualizado na manhã de 01/10/2026 às 09:02.

Decisão do CARF sobre Creditamento de PIS/Cofins em Contratos 'Ship or Pay'

Contextualização do Tema

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem se posicionado sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins em relação a despesas decorrentes de contratos do tipo 'ship or pay'. Este tipo de contrato é comum em setores como o de energia e gás, onde o pagamento é garantido independentemente da efetiva utilização do serviço. A análise se torna relevante no contexto de otimização tributária e na busca por maior eficiência financeira das empresas.

Desenvolvimento

Decisão

Em recente decisão, o CARF permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre despesas advindas de contratos 'ship or pay'. A corrente vencedora argumentou que o direito ao creditamento está assegurado pela Solução de Consulta Cosit 59/2021, que estabelece diretrizes para a apropriação de créditos tributários.

Fundamentos

A decisão do CARF se baseou nos seguintes fundamentos:

• A Solução de Consulta Cosit 59/2021 reconhece a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins em relação a despesas necessárias à atividade econômica, o que inclui contratos que garantem a disponibilidade de serviços.
• O entendimento é que o crédito deve ser visto como um instrumento de neutralidade tributária, permitindo que as empresas não sejam oneradas por despesas que são essenciais à sua operação.
• Além disso, a decisão considera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em diversas ocasiões, reafirmou o direito ao creditamento em situações que envolvem a atividade-fim do contribuinte.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do CARF reflete um avanço na interpretação das normas tributárias, especialmente no que tange à aplicação do princípio da não cumulatividade do PIS e Cofins. Ao permitir o creditamento em despesas de contratos 'ship or pay', o CARF demonstra uma compreensão mais ampla das necessidades operacionais das empresas, alinhando-se à necessidade de promover um ambiente de negócios mais favorável.

No entanto, é importante ressaltar que a aplicação desse entendimento deverá ser acompanhada de cautela, uma vez que a interpretação das normas tributárias deve sempre respeitar o limite da legislação vigente e a segurança jurídica dos contribuintes. A relação entre a autorização para creditamento e a efetiva utilização do serviço deve ser claramente estabelecida para evitar contestações futuras por parte da Receita Federal.

Conclusão

A decisão do CARF sobre o creditamento de PIS e Cofins em contratos 'ship or pay' representa um passo significativo na busca por uma tributação mais justa e adequada à realidade das empresas. A solução apresentada pela Cosit 59/2021, ao ser confirmada pelo CARF, traz um novo entendimento que pode beneficiar diversos setores da economia brasileira.

Fontes Oficiais

• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
• Solução de Consulta Cosit 59/2021
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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