⚖ Plenárias - Definição de tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

O programa Plenárias destaca a aprovação da tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: ⚖ Plenárias na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibição inédita: 7/12, às 7h30 Reapresentações: 7/12 às 17h30; 18/12, às 7h30 e 14h30; 9/12 às 11h30, 10/12 às 7h; 11/12 às 6h30; e 13/12 às 6h30 ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica