⚖ Plenárias - STF considera legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais

O programa Plenárias vai mostrar, desde o início, o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é legítimo o compartilhamento de dados com o Ministério Público e as autoridades policiais. Para fins de investigação criminal, englobando dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), não há a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. A tese de repercussão geral será discutida na próxima quarta-feira (4/12). Iniciado na semana passada, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941 foi concluído nesta quinta-feira (28/11), com os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o recurso foi julgado procedente para restabelecer sentença condenatória fundamentada em dados compartilhados pela Receita sem prévia autorização judicial. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2DzL5XF ⚖ Plenárias na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sábado, às 07h30 e 17h30; domingo, às 17h; segunda, às 10h30; terça, às 07h; e quarta, às 06h30. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica