Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convoca audiência pública para tratar da constitucionalidade acordo de assistência judiciário-penal assinado entre Brasil e Estados Unidos, envolvendo o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convoca audiência pública para tratar da constitucionalidade acordo de assistência judiciário-penal assinado entre Brasil e Estados Unidos, envolvendo o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.
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