Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis estaduais e colocadas em listas elaboradas pelos relatores. Entre elas, uma ação que questiona a lei de responsabilidade solidária de advogado em relação às obrigações tributárias de seus clientes.
Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis estaduais e colocadas em listas elaboradas pelos relatores. Entre elas, uma ação que questiona a lei de responsabilidade solidária de advogado em relação às obrigações tributárias de seus clientes.
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