sexta-feira, 27 de março de 2020

📺 JJ1 - Associação de Produtoras de TV ajuíza ação no STF


Associação de Produtoras de TV ajuíza ação no STF pedindo que a Corte julgue inconstitucional qualquer interpretação do Marco Civil da Internet e da Lei de Liberdade Econômica que permita o fornecimento remunerado de conteúdo de vídeo na internet sem regulamentação.

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