⚖ Grandes Julgamentos do STF - Compartilhamento de dados

O Grandes Julgamentos desta semana mostra a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário 1055941. Em discussão, a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários do contribuinte com o Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial. Por maioria, os ministros aprovaram a tese validando o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. A tese tem repercussão geral.