Política de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem 29.07
As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis. REsp 1849320 #TrabalhoRemoto
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