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Fim do voto de qualidade no Carf - Advogada aborda portaria 260/20 do ministério da Economia
À TV Migalhas, a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, sócia de Gaia Silva Gaede Advogados, aborda o fim do voto de qualidade no Carf. A advogada comenta a portaria 260/20 do Ministério da Economia, que definiu que, em certos casos, ainda haverá o voto de desempate nos julgamentos do Conselho. O assunto vem sendo muito debatido e surgiram indagações tanto por parte da Fazenda quanto do contribuinte. Para Medeiros, está claro que o ministro da Economia não tem competência para fazer a interpretação de normas tributárias, e a portaria contém ilegalidades. 👉 Conecte-se ao Migalhas! ► https://ift.tt/2EUGf7z Facebook https://ift.tt/32l9X2N Twitter https://twitter.com/portalmigalhas Instagram https://ift.tt/3ewKk1E YouTube https://www.youtube.com/tvmigalhas LinkedIn https://ift.tt/2OpBNTo Telegram https://ift.tt/2OvvcHb WhatsApp http://twixar.me/x95n

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