As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Política Nacional de Turismo não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis. Saiba mais: https://t.co/A33RNBKsAw https://t.co/pte30Mombw
As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Política Nacional de Turismo não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis. Saiba mais: https://t.co/A33RNBKsAw pic.twitter.com/pte30Mombw
— STJ (@STJnoticias) July 27, 2020
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