STJ: Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra. Saiba mais: https://t.co/qazEp6EYBd

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Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra. Saiba mais: https://t.co/qazEp6EYBd

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— STJ (@STJnoticias) July 31, 2020

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