New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil 20.08

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil 20.08

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. #TrabalhoRemoto

View on YouTube