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Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

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Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos 20.08.20

em agosto 21, 2020

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

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