STJ: Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime. Saiba mais: https://t.co/5uBZrWVz3i

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Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime. Saiba mais: https://t.co/5uBZrWVz3i



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