terça-feira, 22 de dezembro de 2020

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 22.12

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 22.12

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1840531 REsp 1840812 REsp 1842911 REsp 1843382 Link da notícia: https://ift.tt/3mH7iqI



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