Restituição de contribuições acima do teto
Antes de mais nada, vamos pensar em um exemplo:João é médico, trabalhando em seu consultório particular e prestando serviço para uma cooperativa. Em virtude do trabalho no consultório particular, verte mensalmente contribuições como contribuinte individual no valor de R$ 5.000,00, enquanto que a cooperativa recolhe a contribuição em virtude dos serviços prestados, que gira em torno de R$ 4.000,00. Se considerarmos o teto previdenciário de 2020 (R$ 6.101,06), se forem somados os valores das contribuições, esse teto é superado.A saber, a Lei 8.212/91 estabelece que o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição. Portanto, pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução dos valores pagos a maior.
A jurisprudência é favorável?
Sim! Este é um pedido plenamente aceito pela Justiça:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC.(...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002174-35.2010.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região, "comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário"." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015).
Como pedir a Restituição?
Então, esse pedido é dirigido à Receita Federal, e pode ser feito de duas formas:- Online, pelo sistema PER/DCOMP Web
- Presencialmente, por meio de um Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.
- Acesse um modelo de petição inicial de restituição de contribuições previdenciárias.
E o que fazer para ajustar os descontos futuros de INSS?
Com o propósito de evitar que futuramente se façam recolhimentos maiores que o teto do INSS, podemos notificar as empresas para que recolham o INSS até o limite do teto. Nesse sentido, todos os segurados podem fazer isso, do empregado ao contribuinte individual. Dessa forma, disponibilizamos modelos de notificação para empregados e contribuintes individuais. Viram como é fácil? Essa é certamente uma ótima forma de dar mais uma boa notícia ao seu cliente, que além de se aposentar vai ter mais um processo para rentabilizar.from Previdenciarista https://ift.tt/3r06noQ
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