Direito à aposentadoria quando a recuperação depende de cirurgia

Você sabia que nos casos em que a recuperação da capacidade laboral depende de cirurgia o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)? Enquanto esta é uma dúvida frequente, é também uma tese que nós advogados podemos melhor explorar nos processos e petições. Confira abaixo os fundamentos que amparam essa tese, bem como o atual entendimento jurisprudencial.  

Fundamento legal

O artigo 101 da Lei 8.213/91 determina que a pessoa que estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deverá se submeter a tratamento ou reabilitação profissional. A exceção, todavia, vem justamente com a dispensa de obrigatoriedade na realização de cirurgia e transfusão de sangue. Tais procedimentos são facultativos. A ausência de obrigatoriedade é justificada pois ninguém pode ser obrigado a dispor do seu próprio corpo. Além disso, o procedimento cirúrgico não tem garantia de sucesso na recuperação da capacidade laboral. Portanto, mesmo nos casos de incapacidade temporária, quando a recuperação incapacidade depender unicamente de cirurgia, a incapacidade deve ser classificada como permanente. Assim, configura hipótese apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.  

O que diz a jurisprudência?

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0033780-42.2009.4.01.3300, fixou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRURGICO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. [...] 11. PORTANTO, SE NEM MESMO A CIRURGIA É A GARANTIA DE QUE A INCAPACIDADE EFETIVAMENTE SERÁ SUPERADA, RESTA CONSIDERAR QUE A INCAPACIDADE É DEFINITIVA E O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER CONCEDIDO, PORTANTO, CORRETA É A INTERPRETAÇÃO DADA AO CASO pela Turma Recursal de origem, que reconheceu presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez [...] (PEDILEF 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.)

A 2ª Turma Recursal do RS mantém idêntico posicionamento: "sempre que a reversão da incapacidade depender unicamente de cirurgia, a incapacidade dela decorrente deve ser classificada como permanente e, portanto, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez" (Recurso Cível 5053741-28.2018.4.04.7100, Daniel Machado da Rocha, TRF4 - 2ª Turma Recursal do RS, 24/06/2020). Portanto, conforme precedente acima, a incapacidade temporária assume feição de definitiva, quando a reversão da incapacidade depender única e exclusivamente de cirurgia. Por outro lado, existem entendimento em sentido contrário. Precedentes opostos se baseiam que tendo o perito informado que a incapacidade é temporária, mesmo que dependa de cirurgia, não poderia ser enquadrada como permanente.  

Tema 272 da TNU

No intuito de acabar com as discussões sobre essa tese, a Turma Nacional de Uniformização afetou o Tema º 272 como representativo de controvérsia. A afetação ocorreu recentemente, em 21/08/2020. Veja a questão submetida que aguarda julgamento:

Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.

Esperamos que com o julgamento acima seja pacificada a presente tese nos tribunais superiores. Resta, desse modo, necessário analisar se o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido nos casos de incapacidade temporária, quando o tratamento para recuperação for o cirúrgico. Sem dúvidas, é um dos principais temas que podem ser julgados em 2021!  

Modelos de petições

Agora que você já sabe como e quando aplicar a tese acima, não deixe de conferir nossos modelos de petições referentes ao assunto: - Manifestação do laudo pericial - Recurso inominado - Incidente de uniformização TNU E em sua região? Nos conte como é aplicado esse entendimento! Veja, também, outros textos sobre o assunto:

• Como utilizar um laudo pericial de incapacidade temporária num processo de restabelecimento de aposentadoria por invalidez
• Segurado do INSS que trabalha incapaz pode receber auxílio-doença no período?

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