Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA View on YouTube

Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-06-22 Atualização da madrugada. - O Contrato de Namoro e a Prevenção de Disputas Patrimoniais

Atualizado na madrugada de 22/06/2026 às 04:01. O Contrato de Namoro e a Prevenção de Disputas Patrimoniais O contrato de namoro, embora ainda não tenha uma previsão expressa na legislação brasileira, tem ganhado destaque como uma ferramenta que visa evitar disputas patrimoniais entre casais. Este instrumento contratual é uma alternativa que reflete a evolução das relações afetivas e a necessidade de segurança jurídica nas mesmas. Contextualização do Tema No contexto do Direito de Família, a formalização de relações não matrimonializadas, como o namoro, tem se tornado uma prática comum entre casais que desejam resguardar seus bens e evitar conflitos futuros. O contrato de namoro se apresenta como uma solução para a proteção do patrimônio individual, especialmente em um cenário onde o número de uniões estáveis e casamentos se mantém crescente. Decisão e Fundamentos Recentemente, o tema foi abordado em decisões judiciais ...

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-30 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ

Atualizado na madrugada de 01/05/2026 às 01:01. Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ 1. Contexto do caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se destacado por suas decisões que impactam diretamente a interpretação do direito brasileiro. Recentemente, um acórdão de relevância foi proferido, cujo número do processo não foi mencionado nas fontes disponíveis. Este julgamento aborda a questão da segurança jurídica em relação ao cumprimento de decisões judiciais e sua execução. 2. Entendimento do Tribunal No caso analisado, o STJ reafirmou a necessidade de que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma efetiva, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a estabilidade das relações jurídicas. O tribunal enfatizou que a morosidade na execução de decisões pode gerar insegurança e desconfiança no sistema judiciário. 3. Fundamentação jurídica A fundamentação do...

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