Prescrição e decadência em benefícios previdenciários
Em primeiro lugar, vou esclarecer quais são os prazos de prescrição e decadência para os benefícios do INSS. Aliás, é sempre importante lembrar que prescrição é a extinção da pretensão de uma prestação não cumprida, enquanto a decadência é a perda do fundo de direito, pelo decurso do prazo legal. Dito isto, o prazo de prescrição é de 5 anos (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Por outro lado, o prazo de decadência é de 10 anos (art. 103, Lei 8.213/91).Prescrição de revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
A prescrição de diferenças decorrentes de revisão de RMI em virtude de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista não irá fluir durante a tramitação da ação, até a homologação dos cálculos de liquidação. Nesse sentido foi a decisão da TNU ao julgar o Tema 200:Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação.
Decadência de revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
Assim como a prescrição recebe um tratamento diferenciado, o mesmo ocorre para a decadência. O STJ vem decidindo que "o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista" (REsp 1759178/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/03/2019). Portanto, nestes casos é importante desarquivar o processo trabalhista e verificar a exata data do trânsito em julgado.Modelo de petição
Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamatória trabalhista. Atividade especial. Afasta decadência.from Previdenciarista https://ift.tt/3smY5ay
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