New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais 17.03.21

Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais 17.03.21

Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. HC 641877 https://ift.tt/3vAQGqj

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