New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC 10.03.21
Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC 10.03.21
Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que visa garantir ao idoso o mínimo existencial e pode ser protegido contra descontos excessivos. REsp 1834231 Link da decisão: https://ift.tt/3l2nT9j
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Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que visa garantir ao idoso o mínimo existencial e pode ser protegido contra descontos excessivos. REsp 1834231 Link da decisão: https://ift.tt/3l2nT9j
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