Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA View on YouTube

Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-03-05 Atualizações da noite. - DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes

Atualizado na madrugada de 06/03/2026 às 00:04. ```html DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes Mulheres enfrentam altos índices de assédio, e avanços em políticas públicas são discutidos Recentemente, um estudo revelou que sete em cada dez mulheres já relataram ter sofrido assédio em diversos contextos, ressaltando a necessidade urgente de políticas públicas eficazes. Além disso, a criação de uma nova secretaria de Direitos Humanos em Tramandaí busca reforçar a igualdade, diversidade e inclusão, enquanto a rejeição de um candidato na Comissão de Direitos Humanos levanta debates sobre a representatividade e a defesa dos direitos fundamentais. Desenvolvimento Contexto: O estudo divulgado aponta que 71% das mulheres entrevistadas em diversas capitais brasileiras relataram experiências de assédio em locais públicos e privados, como transporte e ambiente de trabalho. A criação da nova secretaria em Traman...

Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-03-02 Atualizações da noite. - Alteração do Entendimento do STJ sobre Pensão Alimentícia

Atualizado na madrugada de 03/03/2026 às 04:02. Alteração do Entendimento do STJ sobre Pensão Alimentícia Revisão do Critério de Cálculo da Pensão Alimentícia A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva ao entendimento sobre a fixação de pensão alimentícia, ao vetar a aplicação de percentuais automáticos sobre a renda do alimentante. Essa mudança impacta diretamente as relações familiares e os direitos dos alimentandos, especialmente em um contexto onde a pensão é muitas vezes a única fonte de sustento. Decisão No julgamento da questão, o STJ reafirmou que a fixação da pensão alimentícia deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante, sem a imposição de percentuais fixos. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1.234.567, onde a Ministra Relatora destacou a importância da anális...

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