STJ: A Terceira Seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a #Súmula 643, que trata sobre o cumprimento de pena e a não possibilidade de sua execução antes do esgotamento de todas as vias de recurso. Confira o enunciado completo: https://t.co/ZaIqEcOOu2 https://t.co/bMfKnBKs4b

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A Terceira Seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a #Súmula 643, que trata sobre o cumprimento de pena e a não possibilidade de sua execução antes do esgotamento de todas as vias de recurso. Confira o enunciado completo: https://t.co/ZaIqEcOOu2 https://t.co/bMfKnBKs4b

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