Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA View on YouTube

Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-03-05 Atualizações da noite. - DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes

Atualizado na madrugada de 06/03/2026 às 00:04. ```html DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes Mulheres enfrentam altos índices de assédio, e avanços em políticas públicas são discutidos Recentemente, um estudo revelou que sete em cada dez mulheres já relataram ter sofrido assédio em diversos contextos, ressaltando a necessidade urgente de políticas públicas eficazes. Além disso, a criação de uma nova secretaria de Direitos Humanos em Tramandaí busca reforçar a igualdade, diversidade e inclusão, enquanto a rejeição de um candidato na Comissão de Direitos Humanos levanta debates sobre a representatividade e a defesa dos direitos fundamentais. Desenvolvimento Contexto: O estudo divulgado aponta que 71% das mulheres entrevistadas em diversas capitais brasileiras relataram experiências de assédio em locais públicos e privados, como transporte e ambiente de trabalho. A criação da nova secretaria em Traman...

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-30 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ

Atualizado na madrugada de 01/05/2026 às 01:01. Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ 1. Contexto do caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se destacado por suas decisões que impactam diretamente a interpretação do direito brasileiro. Recentemente, um acórdão de relevância foi proferido, cujo número do processo não foi mencionado nas fontes disponíveis. Este julgamento aborda a questão da segurança jurídica em relação ao cumprimento de decisões judiciais e sua execução. 2. Entendimento do Tribunal No caso analisado, o STJ reafirmou a necessidade de que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma efetiva, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a estabilidade das relações jurídicas. O tribunal enfatizou que a morosidade na execução de decisões pode gerar insegurança e desconfiança no sistema judiciário. 3. Fundamentação jurídica A fundamentação do...

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