STJ: Os embargos de divergência buscam uniformizar a jurisprudência interna nas controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação, tenham proferido pronunciamentos distintos. https://t.co/d7ZvXmgHoU https://t.co/4iG6uYRaJr

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Os embargos de divergência buscam uniformizar a jurisprudência interna nas controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação, tenham proferido pronunciamentos distintos. https://t.co/d7ZvXmgHoU https://t.co/4iG6uYRaJr

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