New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de quatro recursos especiais repetitivos, relativos ao Tema 1.050. A fixação da tese permitirá a solução uniforme das ações com idêntica questão de direito.



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