New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior por via postal
Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior por via postal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. CC 177882 Link da decisão: https://ift.tt/3cpTYVl
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. CC 177882 Link da decisão: https://ift.tt/3cpTYVl
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