New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inscrição em dívida ativa de crédito previdenciário pago indevidamente somente após lei autorizativa

Inscrição em dívida ativa de crédito previdenciário pago indevidamente somente após lei autorizativa

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Link da notícia: https://ift.tt/2UFxCJw #RecursoRepetitivo

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