quarta-feira, 22 de setembro de 2021

📺 JJ1 – STF determina que assembleias podem realizar apenas uma reeleição aos mesmos cargos

O Supremo Tribunal Federal determinou que as Assembleias Legislativas dos estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe podem realizar apenas uma reeleição ou recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora. A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

source https://www.youtube.com/watch?v=tmywHtvbjhQ

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