New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. REsp 1286273 Link da notícia: https://ift.tt/3yNLQqi
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A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. REsp 1286273 Link da notícia: https://ift.tt/3yNLQqi
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