STJ: #DecisãoSTJ Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos. Confira: https://t.co/jNcvNqouDs

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#DecisãoSTJ Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos. Confira: https://t.co/jNcvNqouDs

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— STJ (@STJnoticias) Sep 9, 2021

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