New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta 20.10.21

Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta 20.10.21

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. EREsp 1856980 Link da notícia: https://ift.tt/3B60A52



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