Comissão aprova prazo máximo para concessão ou manutenção da Pensão por Morte

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de Outubro, o Projeto de Lei 184/2021, que estabelece um prazo máximo para concessão ou manutenção da Pensão por Morte. O projeto altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para regulamentar o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão do benefício de pensão por morte. O prazo ainda é previsto para a manutenção do benefício. Além disso, o projeto ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, podendo ser feita uma única vez, também por 15 dias. Dessa forma, o artigo 41 da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.41 A.................................................................... §. 7. O primeiro pagamento da pensão por morte deverá ser efetuado em até quinze dias após a data da apresentação da documentação necessária para a concessão ou manutenção dos benefícios. Parágrafo único. Sendo prorrogando uma vez pelo igual período de quinze dias”.(NR)"

O projeto tem autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e procura dar uma atenção especial nesses casos, tendo em vista a dificuldade das famílias em manter sua subsistência com apenas um provedor financeiro. Assim, o texto aprovado segue em tramitação na Câmara dos Deputados para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, acesse também:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=Idq-A_EMATQ&t=1s"][/vc_column][/vc_row]

• Pensão por morte ao filho maior de 21 anos: quando é possível?
• Ordem de preferência para concessão da pensão por morte do INSS? Entenda.
• Pensão por morte por Covid-19 vitalícia para cônjuge ou companheiro? Entenda
• Valor da pensão por morte do INSS (2021)

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/3jYcicb
via previdenciarista.com