INSS pode passar a fazer gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última quinta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 189/2021. A proposta define que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja o único órgão de gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Dessa forma, o INSS passaria a fazer a gestão de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos:

• a)  dos três poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo);
• b) do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União.

Assim, competiria ao INSS a administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social da União. Nesse sentido, atuaria na concessão, cálculos, revisão, manutenção e pagamento dos benefícios, bem como na emissão e homologação de certidões de tempo de contribuição. De acordo com o projeto, o INSS manteria a gestão dos benefícios do RPPS da União separado dos demais recursos e serviços do regime geral. As atividades referentes aos benefícios dos servidores públicos federais seriam de responsabilidade de uma equipe especializada. A proposta visa atender a nova determinação feita pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019), que define a abrangência do RPPS da União e estabelece o prazo de dois anos para que os entes federativos se adequem ao dispositivo constitucional, de modo que haja um único órgão ou entidade gestora para RPPS.   Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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