Tema 285 da TNU: efeitos da falta de atualização do Cadastro Único

Quais os efeitos da falta de atualização do Cadastro Único, o chamado CadÚnico?  Em alguns benefícios previdenciários é necessário que os dados do cadastrado sejam mantidos atualizados. Mas o que acontece quando o segurado ou o beneficiário se esquecem? Em sessão realizada na última sexta-feira (12/11/2021), a Turma Nacional de Uniformização analisou essa questão jurídica, por meio do julgamento do Tema 285.   

O que é o Cadastro Único?

O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.  Embora tenha sido criado pelo Governo Federal, ele é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de cada município. A partir da inscrição nesse cadastro, é possível participar de vários programas sociais. No entanto, é importante lembrar que cada programa tem uma exigência diferente, de forma que a simples inscrição não gera direitos automáticos. Para saber se você está inscrito, acesse o Meu CadÚnico.  

Quando é necessário?

A inscrição no Cadastro Único é imprescindível para fazer parte dos benefícios da Assistência Social oferecidos pelo governo, como:

• Auxílio Brasil/Bolsa família;
• Benefício assistencial ao idoso ou deficiente;
• Programa tarifa social de energia elétrica;
• Isenção de taxas em concursos públicos;
• Programa Casa Verde e Amarela; etc.

Porém, a inscrição também é necessária para o INSS, quando o segurado ou segurada pagar as contribuições sobre alíquota de 5% - o chamado segurado facultativo baixa renda. Essas contribuições precisam ser validadas pelo INSS para contarem nos benefícios previdenciários.  

Entendimento TNU

No julgamento do Tema 285, a TNU fixou a seguinte tese sobre o Cadastro Único:

"A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, ii, alínea b', da lei 8.212/91"

Conforme sessão virtual realizada e apontado pelo Juiz Federal Fábio Souza, prevaleceu o voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior.  Na ocasião, foram estipulados 4 pilares para solução dessa controvérsia:

1. como regra, somente são válidas as contribuições de 5% feitas no período de 02 anos, no qual o cadastro está atualizado;
2. é obrigatória a atualização mesmo que extemporânea, para que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado possam ser validadas retroativamente na via judicial;
3. o termo final da possibilidade de atualização/ extemporânea é a exclusão do cadastro, situação em que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado após os dois anos não podem ser validadas retroativamente;
4. em todo caso, deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo.

 

Modelos de petições

Se você quer saber mais sobre o tema, não deixe de conferir o texto Segurado facultativo baixa renda: entenda os requisitos. Por fim, deixo aos colegas modelos de petições relacionadas ao Cadastro Único e a validação das contribuições no INSS:

• Petição inicial. Auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária. Segurado facultativo de baixa renda. Reconhecimento de contribuições
• Manifestação. Concessão de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente. Complementação de contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda
• Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício por incapacidade. Segurado facultativo baixa renda. Validação das contribuições pelo INSS

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