📺 JJ1 - Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado
Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges que era menor de idade ao casar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges que era menor de idade ao casar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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