Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Demissão voluntária e imposto de renda
Súmula 215/STJ - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
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Súmula 215/STJ - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
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