⚖ Plenárias: ADPF das Favelas é destaque na primeira semana do Ano Judiciário 2022
A primeira edição do Plenárias de 2022 destaca a retomada e finalização do julgamento dos Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, chamada de ADPF das Favelas. O recurso questionou o alcance da suspensão das operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. O julgamento foi retomado na primeira Sessão Jurisdicional do ano, na quarta-feira (2), e encerrado no dia seguinte (3). Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao Supremo Tribunal Federal, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. O Plenário salientou a importância do tema e identificou, no Rio de Janeiro, situação de práticas policiais que contrariam os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição Federal, o que levou à determinação das medidas desse julgamento. Os ministros observaram que a matéria diz respeito aos direitos humanos e está relacionada aos direitos à vida e à segurança pública, que devem ser assegurados pelos órgãos de segurança e pelo Estado. Também foi estabelecido que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente.
no YouTube
A primeira edição do Plenárias de 2022 destaca a retomada e finalização do julgamento dos Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, chamada de ADPF das Favelas. O recurso questionou o alcance da suspensão das operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. O julgamento foi retomado na primeira Sessão Jurisdicional do ano, na quarta-feira (2), e encerrado no dia seguinte (3). Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao Supremo Tribunal Federal, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. O Plenário salientou a importância do tema e identificou, no Rio de Janeiro, situação de práticas policiais que contrariam os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição Federal, o que levou à determinação das medidas desse julgamento. Os ministros observaram que a matéria diz respeito aos direitos humanos e está relacionada aos direitos à vida e à segurança pública, que devem ser assegurados pelos órgãos de segurança e pelo Estado. Também foi estabelecido que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente.
no YouTube
Comentários
Postar um comentário