STJ: Para a Segunda Turma, o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Veja mais: https://t.co/7ZkPKbZxjL https://t.co/oyd6dM8cD4
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Para a Segunda Turma, o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Veja mais: https://t.co/7ZkPKbZxjL https://t.co/oyd6dM8cD4
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— STJ (@STJnoticias) Jan 3, 2023
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