New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJN destaca audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

STJN destaca audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (22), aborda a audiência pública em que ministros da Terceira Seção – colegiado responsável por julgar matérias penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ouviram as manifestações de representantes de instituições públicas e de entidades atuantes em processos criminais sobre a possível revisão da Súmula 231. Também é destaque a decisão que reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia anulado a licitação internacional para a concessão do serviço de iluminação pública no município de São Paulo. Outro julgamento abordado envolve o caso em que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a uma mulher de 60 anos o direito de aguardar no regime aberto a reanálise do cálculo da pena à qual foi condenada por furtos de roupas cometidos em 2006.

View on YouTube