New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo definirá se agravante do Código Penal pode ser aplicada com a Lei Maria da Penha

Repetitivo definirá se agravante do Código Penal pode ser aplicada com a Lei Maria da Penha

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha. O repetitivo foi cadastrado como Tema 1.197 na base de dados do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem". Link da notícia: https://ift.tt/qeavHr1

View on YouTube